Duarte, D.K.B. de F. e Dias Junior, J.A.P. 2013. O Poder Judiciário como legislador positivo atípico. Revista do Direito Público. 8, 3 (dez. 2013), 131–166. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p131.