Diniz Neto, E. 2006. O Ministério Público e a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas no direito luso-brasileiro. Revista do Direito Público. 1, 1 (jul. 2006), 155–180. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p155.