Magalhães, C.C. e Magalhães, M.C. 2012. Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido. Revista do Direito Público. 7, 2 (ago. 2012), 41–54. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41.