Lima, A.C. de e Araújo Júnior, M.E. de 2007. A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas. Revista do Direito Público. 2, 1 (jul. 2007), 21–38. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p21.