Baggio, A.R. e Ticianelli, M.D.V. 2008. Inaplicabilidade do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor – indicativos para adoção do direito administrativo sancionador. Revista do Direito Público. 3, 1 (jul. 2008), 128–143. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p128.