Lima Brigiato, B.V., Graziela Pini, L. e Rotondo Garcia, L. 2009. O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria. Revista do Direito Público. 4, 2 (dez. 2009), 161–171. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p161.