Oquendo, K.M. e Oliveira, L.P. de 2012. Da Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública relativa à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública. Revista do Direito Público. 7, 3 (dez. 2012), 77–100. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n3p77.