Teixeira, T.P. e Policarpo, D. 2012. As alterações orçamentárias e o controle de constitucionalidade face aos direitos fundamentais. Revista do Direito Público. 7, 2 (ago. 2012), 133–156. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p133.