Martin, A.G. e Augusto, S.M. 2013. Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade. Revista do Direito Público. 8, 2 (set. 2013), 91–118. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p91.