Carneiro, R. de J.M. 2006. Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na “atividade econômica”, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal. Revista do Direito Público. 1, 1 (jul. 2006), 193–204. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p193.