Tâmega, B.C. 2007. Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação. Revista do Direito Público. 2, 1 (jul. 2007), 213–224. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p213.