Machado, S.D. e Oliveira, T.V.M. de 2007. Materialidade da norma jurídica tributária da taxa decorrente do exercício do poder polícia: necessidade de efetiva atuação estatal. Revista do Direito Público. 2, 1 (jul. 2007), 119–132. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p119.