Moura, C.M.M. de e Gon, D.S. 2007. Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis. Revista do Direito Público. 2, 1 (jul. 2007), 63–74. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p63.