Fonseca, R.M.G. da e Kempfer, M. 2007. A lei complementar em matéria tributária e o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Revista do Direito Público. 2, 3 (dez. 2007), 47–64. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p47.