Leonelli Neto, N. e Vagaes, B. 2007. A invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível. Revista do Direito Público. 2, 3 (dez. 2007), 35–46. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p35.