Gomes, F.H. 2008. Das implicações tributárias do desvio de finalidade na destinação do produto arrecadado com a CIDE-combustíveis. Revista do Direito Público. 3, 3 (dez. 2008), 144–162. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p144.