Resende Britto, R. e Piero Bon de Almeida, B. 2012. O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA. Revista do Direito Público. 7, 2 (ago. 2012), 113–132. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p113.