[1]
Duarte Pinheiro, A.C. e Anjos, L.M. dos 2009. A reserva legal florestal diante do novo direito de propriedade: análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 143/2009 do estado do Paraná. Revista do Direito Público. 4, 3 (dez. 2009), 71–97. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n3p71.