Leal Júnior, J.C. e Freitas Filho, J.C. de 2009. Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia. Revista do Direito Público. 4, 3 (dez. 2009), 50–70. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n3p50.