Amarante, G.J. do 2009. Separação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07. Revista do Direito Público. 4, 2 (dez. 2009), 195–214. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p195.