Costa, F.F.M. da e Fagundes, L.M. 2025. Controle de convencionalidade: o princípio pro homine como elo no sistema multinível de proteção dos direitos humanos. Revista do Direito Público. 20, 1 (abr. 2025), 134–148. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.48503.