Peixoto Leandro, M. e Rocha Dias, E. 2024. A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS. Revista do Direito Público. 19, 2 (ago. 2024), 265–284. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238.