Duarte Gonçalves Bergamaschi, J. e Lobo Muniz, T. 2023. O Tratamento Especial e Diferenciado na OMC e a promoção de igualdade concorrencial no comércio agrícola internacional. Revista do Direito Público. 18, 3 (dez. 2023), 137–161. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p137.