[1]
Campos da Silva, M.S. et al. 2024. A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: : ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ. Revista do Direito Público. 19, 3 (dez. 2024), 125–142. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343.