Lopes de Araújo Neto, R. e de Moura Souza, M. 2024. A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. Revista do Direito Público. 19, 1 (abr. 2024), 259–274. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313.