dos Santos Corval, P.R. et al. 2024. TRIBUTAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR. Revista do Direito Público. 19, 3 (dez. 2024), 94–124. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47239.