Peres Junior, J.O. e Campos Ribeiro Simões, A. 2024. NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO. Revista do Direito Público. 19, 2 (ago. 2024), 170–184. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46915.