de Menezes, I.S. 2011. Anotações acerca da capacidade judiciária das câmaras municipais:Uma proposta de responsabilização da câmara por seus atos de gestão. Revista do Direito Público. 6, 1 (jul. 2011), 111–126. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p111.