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Moraes, M.C. 2010. Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo 150 da constituição federal de 1988. Revista do Direito Público. 5, 3 (dez. 2010), 202–216. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p202.