dos Reis, J.R. e Jantsch, M.A. 2024. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL. Revista do Direito Público. 19, 2 (ago. 2024), 131–147. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025.