Bomfim, G.P. e Vital de Oliveira, G. da G. 2024. DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING. Revista do Direito Público. 19, 2 (ago. 2024), 109–130. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611.