Montes Netto, C.E. et al. 2024. O PNAE E A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM MUNICÍPIOS ALAGOANOS:: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO. Revista do Direito Público. 19, 1 (abr. 2024), 140–160. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.45214.