Pereira, H.V. e Rodrigues, G.L. 2022. FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. Revista do Direito Público. 17, 03 (dez. 2022), 228–244. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n03p228.