Saldanha, R.R. e Oliveira, J.S. de 2023. A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais. Revista do Direito Público. 18, 2 (set. 2023), 169–190. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p169.