Tourinho, L. de O.S. et al. 2021. A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal. Revista do Direito Público. 16, 3 (dez. 2021), 207–226. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n3p207.