Maia, M. e Reis Augusto Rigamonti, T. 2023. Da inconstitucionalidade da condenação ao décuplo de custas processuais a autores populares e diretores de associações em ações civis públicas. Revista do Direito Público. 18, 1 (maio 2023), 169–190. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p169.