Delgado, J. de S. e Basso, A.P. 2023. Toque de recolher para conter a Pandemia da COVID-19: : uma análise jurídica dos decretos. Revista do Direito Público. 18, 1 (maio 2023), 108–126. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n1p108.