Paiva, P.A.F. e Leitão, R.G. 2022. A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO. Revista do Direito Público. 17, 2 (nov. 2022), 111–131. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p111.