Cavalcante Cortez, G. e Duarte Pinheiro, A.C. 2022. AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE CONFERIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 13.825/2019 E 13.835/2019. Revista do Direito Público. 17, 1 (abr. 2022), 30–53. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n1p30.