Cirne, M.B. e Silva, M.D. de M. 2021. Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão e o princípio do poluidor-pagador. Revista do Direito Público. 16, 2 (ago. 2021), 221–239. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p221.