Heinen, J. 2024. FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI n. 14.026/2020. Revista do Direito Público. 19, 3 (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017.