Oliveira, R.C.R. 2024. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO. Revista do Direito Público. 19, 1 (abr. 2024), 32–47. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40674.