Miranda, V.P. e Bernardes, F.C. 2024. LIMITES DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS:: ANÁLISE À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista do Direito Público. 19, 3 (dez. 2024), 12–34. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.40423.