Costa, F.V. e Pinto, A.A. 2021. Pan-principiologismo, metajuridicidade e segurança jurídica: uma análise à luz do art. 27 da Lei 9.868/1999. Revista do Direito Público. 16, 2 (ago. 2021), 144–169. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p144.