Gonzaga, A. dos S. e Brasil, D.R. 2021. A fundamentação da decisão e as garantias do contraditório no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia n° 566.622. Revista do Direito Público. 16, 1 (maio 2021), 171–185. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p171.