Ramos, E.M.B. et al. 2020. O federalismo sanitário brasileiro: análise da autonomia do ente municipal e a repercussão para o direito sanitário. Revista do Direito Público. 15, 3 (dez. 2020), 180–201. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p180.