Outeiro, G.M. et al. 2020. Direito à moradia e legitimação fundiária: uma visão constitucional da política de regularização fundiária urbana. Revista do Direito Público. 15, 3 (dez. 2020), 162–179. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p162.