Alves Junior, J.D.S. e Paiva, B.T. de 2020. Averbação pré-executória: a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18. Revista do Direito Público. 15, 2 (ago. 2020), 195–218. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n2p195.