Lemos Junior, E.P. e Silva, A.M. 2021. Efetividade dos direitos fundamentais a prestações positivas sob a óptica da teoria de Robert Alexy. Revista do Direito Público. 16, 1 (maio 2021), 70–84. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p70.