Rodrigues, T.S. et al. 2019. Controle de convencionalidade da Lei de anistia nº 6.683/79: direito à memória e à verdade. Revista do Direito Público. 14, 3 (dez. 2019), 131–149. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n3p131.